Este é um tema muito popular actualmente sobretudo por ter um enorme impacto no sector do turismo. Ao abordá-lo iremos procurar transmitir algumas informações de base, caso pretendam exercer uma actividade neste âmbito.
Em primeiro lugar, deixamos a dica que hoje em dia facilmente através do Portal das Finanças é possível realizar o início de actividade (para pessoas singulares). Seguidamente, convém perceber que o Alojamento Local (AL) foi criado com o objectivo de permitir a prestação de serviços de alojamento temporário em estabelecimentos que não reúnem os requisitos legalmente exigidos para os empreendimentos turísticos. Assim, existem quatro tipos de estabelecimentos de AL: o apartamento, a moradia, os estabelecimentos de hospedagem e os quartos.
Fica a nota que pode não entregar a declaração de início de actividade caso realize um Ato Isolado (quando não há intenção da prática da actividade) e este não exceda o limite de 25.000€.
A exploração destes estabelecimentos é entendida como a prática de prestações de serviços de alojamento onde: o proprietário do estabelecimento de AL é o próprio titular da exploração, o proprietário do estabelecimento de AL é pessoa distinta do titular da exploração ou o proprietário do estabelecimento de AL é inicialmente o titular da exploração e, nesse âmbito, cede a exploração a outro titular.
De entre várias obrigações a serem cumpridas destacamos duas: o livro de informações e o seguro de responsabilidade civil. O livro de informações (contém regras de funcionamento, contactos, entre outros) tem de estar disponível em português, inglês e pelo menos mais duas línguas. O seguro de responsabilidade civil é obrigatório que cubra riscos de incêndio e danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros.
Existe mais uma diversidade e especificidade de assuntos relacionados com o AL que devem estar presentes, mas mesmo que quiséssemos enumerar todos possivelmente algum acabaria por “escapar”. Assim ficamos a aguardar as Vossas questões/dúvidas pois é para isso que cá estamos!